Processo 0237567-32.2025.8.04.1000

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos seguintes termos: A) DECLARO a inexigibilidade do débito referente ao título de capitalização Proposta nº 0331328799336, determinando o cancelamento defi

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