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STJ › Processo 0243190-98.2025.3.00.0000
STJ
1. Mateus Isaque de Araujo Lacerda (embargante) x 2. Ministério Público Federal (embargado)
Processo nº 0243190-98.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0243190-98.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Mateus Isaque de Araujo Lacerda (embargante) em face de 2. Ministério Público Federal (embargado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (embargado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Goiás (embargado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)Polo passivo
Felipe Aparecido Menezes da SilvaAdvogado
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