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STJ

1. Edilberto Cavalcante Porto Filho (embargante) x 2. União (embargado)

Processo nº 0249596-77.2021.3.00.0000 · Reclamação · 2021 · ver número completo →

Processo nº 0249596-77.2021.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Edilberto Cavalcante Porto Filho (embargante) em face de 2. União (embargado), na classe Reclamação, distribuído em 2021.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Reclamação
Ano
2021

Partes do processo

1. Edilberto Cavalcante Porto Filho (embargante)Polo ativo
2. União (embargado)Polo passivo
3. Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (reclamado)Polo passivo
Rodrigo Badaró Almeida de CastroAdvogado
Marcelo Jaime FerreiraAdvogado
Francisco Queiroz Caputo NetoAdvogado
Gustavo Henrique Caputo BastosAdvogado
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