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Início › STJ › Processo 0260199-10.2024.3.00.0000
STJ

1. J da S N L (recorrente) x 2. Ministério Público Federal (recorrido)

Processo nº 0260199-10.2024.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0260199-10.2024.3.00.0000, do STJ, movido por 1. J da S N L (recorrente) em face de 2. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Habeas Corpus
Ano
2024

Partes do processo

1. J da S N L (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaAdvogado
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