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Início › STJ › Processo 0275176-70.2025.3.00.0000
STJ

1. Micael Goncalves dos Santos (recorrente) x 2. Ministério Público Federal (recorrido)

Processo nº 0275176-70.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0275176-70.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Micael Goncalves dos Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Micael Goncalves dos Santos (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaAdvogado
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