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STJ › Processo 0358996-03.2023.8.13.0024
STJ
1. Carlos Eduardo Ribeiro Francisco (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 0358996-03.2023.8.13.0024 · Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0358996-03.2023.8.13.0024, do STJ, movido por 1. Carlos Eduardo Ribeiro Francisco (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Ajc Assessoria de Julgamento Colegiado da Corte Especial
Classe
Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Luana Ferreira Paes MarinhoAdvogado
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