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Início › STJ › Processo 0413144-45.2025.3.00.0000
STJ

1. Daniel Florenzano Avelino da Silva (recorrente) x 2. Ministério Público Federal (recorrido)

Processo nº 0413144-45.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0413144-45.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Daniel Florenzano Avelino da Silva (recorrente) em face de 2. Ministério Público Federal (recorrido), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos Para o Stf
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Daniel Florenzano Avelino da Silva (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (recorrido)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Fábio Andrade AlmeidaAdvogado
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