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STJ › Processo 0427527-28.2025.3.00.0000
STJ
1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante) x 2. Reginaldo Bueno de Oliveira (agravado)
Processo nº 0427527-28.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0427527-28.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante) em face de 2. Reginaldo Bueno de Oliveira (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
4. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Vinicius Adriano Cassamasimo RamosAdvogado
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