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STJ › Processo 0473885-51.2025.3.00.0000
STJ
1. Jefferson Lucio Ciqueira (embargante) x 2. Ministério Público Federal (embargado)
Processo nº 0473885-51.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0473885-51.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jefferson Lucio Ciqueira (embargante) em face de 2. Ministério Público Federal (embargado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (embargado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Ivã Roberto da Costa Siqueira JuniorAdvogado
Arsenio Eduardo CorreaAdvogado
Bruno Santicioli de OliveiraAdvogado
Paulo Godoy CorrêaAdvogado
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