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STJ › Processo 0475940-72.2025.3.00.0000
STJ
1. Carlos Henrique Ferreira da Silva (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)
Processo nº 0475940-72.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0475940-72.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Carlos Henrique Ferreira da Silva (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado do Espírito Santo (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)Polo passivo
Hyago Bernardes NascimentoAdvogado
Amanda dos Santos LeonardoAdvogado
Lucas Francisco NetoAdvogado
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