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STJ › Processo 0477221-63.2025.3.00.0000
STJ
1. Alice Mislene Vastrinche (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0477221-63.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0477221-63.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Alice Mislene Vastrinche (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Alice Mislene VastrincheAdvogado
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