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STJ › Processo 0484682-86.2025.3.00.0000
STJ
1. Leonardo Di Lucca Farias Viegas (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)
Processo nº 0484682-86.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0484682-86.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Leonardo Di Lucca Farias Viegas (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado do Paraná (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParanáAdvogado
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