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STJ › Processo 0501240-76.2019.8.05.0004
STJ
1. Paulo Anderson Pereira dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)
Processo nº 0501240-76.2019.8.05.0004 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0501240-76.2019.8.05.0004, do STJ, movido por 1. Paulo Anderson Pereira dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado da BahiaAdvogado
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