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STJ › Processo 0503702-16.2017.8.05.0088
STJ
1. Mailson Felipe Lima Belem (agravante) x 2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)
Processo nº 0503702-16.2017.8.05.0088 · Agravo Em Recurso Especial · 2017 · ver número completo →
Processo nº 0503702-16.2017.8.05.0088, do STJ, movido por 1. Mailson Felipe Lima Belem (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2017.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado da Bahia (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado da BahiaAdvogado
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