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STJ › Processo 0507385-85.2017.8.05.0274
STJ
1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante) x 2. Rivailson Santos Aguiar (agravado)
Processo nº 0507385-85.2017.8.05.0274 · Agravo Em Recurso Especial · 2017 · ver número completo →
Processo nº 0507385-85.2017.8.05.0274, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante) em face de 2. Rivailson Santos Aguiar (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2017.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado da Bahia (agravante)Polo ativo
Jacqueline Paiva da SilvaAdvogado
Jorge Batista Calado FilhoAdvogado
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