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Início › STJ › Processo 0511275-55.2025.3.00.0000
STJ

1. Lucas Thomas Pinho Viana (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)

Processo nº 0511275-55.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0511275-55.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lucas Thomas Pinho Viana (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Lucas Thomas Pinho Viana (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
3. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Artur Nitz FilhoAdvogado
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