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STJ › Processo 0550167-53.2025.8.13.0000
STJ
1. Alex Alexandre Salustiano (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 0550167-53.2025.8.13.0000 · Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0550167-53.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Alex Alexandre Salustiano (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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