Processo 0709425-05.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE (OAB 4800/SE) - Processo 0709425-05.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - AUTOR: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Ex positis, com supedâneo na fundamentação supra e com força no Tema 1021 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a obrigação incontroversa da parte ré de r
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