Processo 0722555-09.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722555-09.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Teto Planejamento e Incorporações Ltda. - Apelado: Luís Carlos Xavier - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a ação executiva quanto à parcela da comissão não adimplida, nos termos do voto do Relator. Falou em defesa da parte recorrida a advogada Drª. Ingrid Mykaella da Cruz. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, III, DO CPC. REQUISITO FORMAL DE ORDEM PÚBLICA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O CONTEÚDO OBRIGACIONAL. HIPÓTESE EM QUE A ESTRUTURA DE PAGAMENTO DO CONTRATO REVELA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PERMUTA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA CONDICIONADA À APROVAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS COMPETENTES. DECLARAÇÃO DOS PROMITENTES PERMUTANTES. NEGÓCIO NÃO APERFEIÇOADO POR FATO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO QUANTO À PARCELA VINCENDA. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO PRINCIPAL POR FRUSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA OBJETIVA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA SINALAGMA. DESPROPORCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO INDEVIDA NA FRAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME- AÇÃO DE ORIGEM.TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR TETO PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA. EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCAVA DESCONSTITUIR A PRETENSÃO EXECUTIVA DEDUZIDA POR LUÍS CARLOS XAVIER NO MONTANTE DE R$ 488.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS).- O RECURSO.FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E MANTEVE HÍGIDA A EXECUÇÃO, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO.- SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO.A APELANTE SUSTENTOU: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE CORRETAGEM; E (III) INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O NEGÓCIO PRINCIPAL NÃO SE APERFEIÇOOU POR FATO ALHEIO À VONTADE DAS PARTES, OPERANDO-SE A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA CONTRATUALMENTE PREVISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE CORRETAGEM IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC; E (III) SABER SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA QUANDO O CONTRATO PRINCIPAL FOI DESFEITO MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PERANTE ÓRGÃOS COMPETENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICOU POR RAZÃO ALHEIA À VONTADE DAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR- A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE RECONHECE, PORQUANTO O EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO AUTORIZA A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DAS QUESTÕES DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC, TORNANDO DESPICIENDA A…

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