Processo 0726516-11.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726516-11.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Fernando Oliveira dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0726516-11.2025.8.02.0001 em que figuram, como parte Apelante, Luiz Fernando Oliveira dos Santos e, como Apelado, Banco Pan Sa, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com a inversão do ônus da prova. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE, CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELA PARTE AUTORA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDAMENTADO NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E NA MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, RECONHECENDO-SE A VULNERABILIDADE DO AUTOR E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS (ART. 6º, VIII, CDC). 4. O CONTRATO BANCÁRIO, EMBORA RELEVANTE, ESTÁ SOB A POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM O CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS, POSSUINDO MAIOR APTIDÃO TÉCNICA PARA APRESENTÁ-LO EM JUÍZO. 5. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA PELO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE CONFIGURA OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA, DEVENDO SER ADMITIDA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO DOCUMENTO PELO RÉU. 6. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.8. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA O CONTRATO BANCÁRIO, DADA SUA MAIOR APTIDÃO PARA A PROVA. 2. A AUSÊNCIA DO CONTRATO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO REQUERIDA A SUA EXIBIÇÃO INCIDENTAL JUSTIFICADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 330, IV, E 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, E 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700170-21.2024.8.02.0013, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701802-80.2024.8.02.0046, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.03.2025. . - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 319

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