Processo 0800170-76.2026.8.15.0181
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800170-76.2026.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Da Tutela Provisória de Urgência Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela de urgência exige a presença de
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