Martinho Cunha Melo Filho
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Processo 0850229-50.2020.8.15.2001 · TJ da Paraíba
- Antonio Freire Filho polo ativo
- Banco do Brasil Sa polo passivo
- Martinho Cunha Melo Filho polo ativo
- Marcos Antonio Rodrigues da Silva parte
- Cristian da Silva Camilo polo ativo
- Jose Arnaldo Janssen Nogueira polo passivo
- Giza Helena Coelho polo passivo
Resumo do processo
Advogados
- Cristian da Silva Camilo OAB
- Giza Helena Coelho OAB
- Jose Arnaldo Janssen Nogueira OAB
- Martinho Cunha Melo Filho OAB
Publicações em diário oficial
| Data | Tipo | Documento |
|---|---|---|
| 09/11/2026 | Intimação | EXPEDIENTE |
| 09/11/2026 | Intimação | EXPEDIENTE |
| 09/11/2026 | Intimação | EXPEDIENTE |
| 09/11/2026 | Intimação | EXPEDIENTE |
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850229-50.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Reparatória ajuizada por ANTONIO FREIRE FILHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos (ID 35334158), objetivando a recomposição de saldo e indenização por alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP. O BANCO DO BRASIL S/A ofertou contestação (ID 36365395), arguindo preliminares de indevida concessão de gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual por interesse da União, além de pugnar, no mérito, pela improcedência dos pedidos e suscitar a necessidade de prova pericial contábil. O promovente deixou transcorrer o prazo sem impugnação (ID 47390211). O feito foi sobrestado para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 106591062). Julgado o paradigma e determinada a retomada do trâmite processual (ID 158542728), o banco demandado peticionou alegando que o encargo probatório sobre os valores em folha de pagamento cabe ao participante (ID 159370498). Por sua vez, a parte autora pugnou pelo distinguishing quanto ao Tema nº 1.300 e requereu o deferimento de perícia técnica contábil (ID 160171783). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1 DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária sem apresentar qualquer elemento concreto apto a desconstituir os comprovantes de rendimentos acostados pelo promovente (ID 35334161), que demonstram remuneração líquida modesta no cargo de vigilante público. Permanecendo hígidos os pressupostos dos arts. 98 e 99 do CPC, rejeito a impugnação. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O réu arguiu sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta deste Juízo, sustentando a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal (ID 36365395). Contudo, tais teses restaram superadas pelo julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ (REsp nº 1.895.936/TO), que fixou a tese de que o BANCO DO BRASIL possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão do PASEP, atraindo a competência da Justiça Estadual. Assim, rejeito as preliminares. 1.3. Da Prescrição Quanto à prejudicial de prescrição, o STJ consolidou no Tema nº 1.150 que a pretensão s
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850229-50.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Reparatória ajuizada por ANTONIO FREIRE FILHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos (ID 35334158), objetivando a recomposição de saldo e indenização por alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP. O BANCO DO BRASIL S/A ofertou contestação (ID 36365395), arguindo preliminares de indevida concessão de gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual por interesse da União, além de pugnar, no mérito, pela improcedência dos pedidos e suscitar a necessidade de prova pericial contábil. O promovente deixou transcorrer o prazo sem impugnação (ID 47390211). O feito foi sobrestado para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 106591062). Julgado o paradigma e determinada a retomada do trâmite processual (ID 158542728), o banco demandado peticionou alegando que o encargo probatório sobre os valores em folha de pagamento cabe ao participante (ID 159370498). Por sua vez, a parte autora pugnou pelo distinguishing quanto ao Tema nº 1.300 e requereu o deferimento de perícia técnica contábil (ID 160171783). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1 DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária sem apresentar qualquer elemento concreto apto a desconstituir os comprovantes de rendimentos acostados pelo promovente (ID 35334161), que demonstram remuneração líquida modesta no cargo de vigilante público. Permanecendo hígidos os pressupostos dos arts. 98 e 99 do CPC, rejeito a impugnação. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O réu arguiu sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta deste Juízo, sustentando a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal (ID 36365395). Contudo, tais teses restaram superadas pelo julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ (REsp nº 1.895.936/TO), que fixou a tese de que o BANCO DO BRASIL possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão do PASEP, atraindo a competência da Justiça Estadual. Assim, rejeito as preliminares. 1.3. Da Prescrição Quanto à prejudicial de prescrição, o STJ consolidou no Tema nº 1.150 que a pretensão s
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850229-50.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Reparatória ajuizada por ANTONIO FREIRE FILHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos (ID 35334158), objetivando a recomposição de saldo e indenização por alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP. O BANCO DO BRASIL S/A ofertou contestação (ID 36365395), arguindo preliminares de indevida concessão de gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual por interesse da União, além de pugnar, no mérito, pela improcedência dos pedidos e suscitar a necessidade de prova pericial contábil. O promovente deixou transcorrer o prazo sem impugnação (ID 47390211). O feito foi sobrestado para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 106591062). Julgado o paradigma e determinada a retomada do trâmite processual (ID 158542728), o banco demandado peticionou alegando que o encargo probatório sobre os valores em folha de pagamento cabe ao participante (ID 159370498). Por sua vez, a parte autora pugnou pelo distinguishing quanto ao Tema nº 1.300 e requereu o deferimento de perícia técnica contábil (ID 160171783). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1 DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária sem apresentar qualquer elemento concreto apto a desconstituir os comprovantes de rendimentos acostados pelo promovente (ID 35334161), que demonstram remuneração líquida modesta no cargo de vigilante público. Permanecendo hígidos os pressupostos dos arts. 98 e 99 do CPC, rejeito a impugnação. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O réu arguiu sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta deste Juízo, sustentando a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal (ID 36365395). Contudo, tais teses restaram superadas pelo julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ (REsp nº 1.895.936/TO), que fixou a tese de que o BANCO DO BRASIL possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão do PASEP, atraindo a competência da Justiça Estadual. Assim, rejeito as preliminares. 1.3. Da Prescrição Quanto à prejudicial de prescrição, o STJ consolidou no Tema nº 1.150 que a pretensão s
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850229-50.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Reparatória ajuizada por ANTONIO FREIRE FILHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos (ID 35334158), objetivando a recomposição de saldo e indenização por alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP. O BANCO DO BRASIL S/A ofertou contestação (ID 36365395), arguindo preliminares de indevida concessão de gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual por interesse da União, além de pugnar, no mérito, pela improcedência dos pedidos e suscitar a necessidade de prova pericial contábil. O promovente deixou transcorrer o prazo sem impugnação (ID 47390211). O feito foi sobrestado para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 106591062). Julgado o paradigma e determinada a retomada do trâmite processual (ID 158542728), o banco demandado peticionou alegando que o encargo probatório sobre os valores em folha de pagamento cabe ao participante (ID 159370498). Por sua vez, a parte autora pugnou pelo distinguishing quanto ao Tema nº 1.300 e requereu o deferimento de perícia técnica contábil (ID 160171783). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1 DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A instituição financeira ré impugnou a concessão da gratuidade judiciária sem apresentar qualquer elemento concreto apto a desconstituir os comprovantes de rendimentos acostados pelo promovente (ID 35334161), que demonstram remuneração líquida modesta no cargo de vigilante público. Permanecendo hígidos os pressupostos dos arts. 98 e 99 do CPC, rejeito a impugnação. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O réu arguiu sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta deste Juízo, sustentando a responsabilidade da União e a competência da Justiça Federal (ID 36365395). Contudo, tais teses restaram superadas pelo julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ (REsp nº 1.895.936/TO), que fixou a tese de que o BANCO DO BRASIL possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão do PASEP, atraindo a competência da Justiça Estadual. Assim, rejeito as preliminares. 1.3. Da Prescrição Quanto à prejudicial de prescrição, o STJ consolidou no Tema nº 1.150 que a pretensão s
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Mais perguntas sobre o processo
Em qual tribunal está o processo 0850229-50.2020.8.15.2001?
No TJ da Paraíba (órgão julgador: 3ª Vara Cível da Capital).
Qual é a classe e o assunto do processo 0850229-50.2020.8.15.2001?
Procedimento Comum Cível.
Quem são as partes do processo 0850229-50.2020.8.15.2001?
Polo ativo: Antonio Freire Filho, Martinho Cunha Melo Filho, Cristian da Silva Camilo; polo passivo: Banco do Brasil Sa, Jose Arnaldo Janssen Nogueira, Giza Helena Coelho.
Quem são os advogados do processo 0850229-50.2020.8.15.2001?
Cristian da Silva Camilo (OAB ), Giza Helena Coelho (OAB ), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB ), Martinho Cunha Melo Filho (OAB ).
Os processos localizados tramitam em TJ da Paraíba. As publicações vão de 16/09/2026 a 18/11/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
Os processos de Martinho Cunha Melo Filho estão na Justiça Estadual. Foram distribuídos entre 2012 e 2026. Localização: Paraíba. A última publicação localizada, de 11/09/2026, é uma intimação.
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- Processo 0871823-81.2024.8.15.2001TJ da Paraíba · 02/10/2026 · Polo ativoPolo ativo: Antonio Roberto Neves Silva · Polo ativo: Genival Euriques de Vasconcelos · Polo ativo: Juedir Marcelino Ramos · Polo ativo: Sind dos Serv do Poder Judiciario do Estado da Paraiba
- Processo 0828421-13.2025.8.15.2001TJ da Paraíba · 02/10/2026 · Polo ativo
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- Processo 0872650-58.2025.8.15.2001TJ da Paraíba · 30/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Terezinha Pereira
- Processo 0871810-48.2025.8.15.2001TJ da Paraíba · 30/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Osanira Fernandes da Silva
- Processo 0000886-51.2012.8.15.0271TJ da Paraíba · 30/09/2026 · Polo ativo
- Processo 0879110-61.2025.8.15.2001TJ da Paraíba · 29/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Ronaldo Pessoa de Moura
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Perguntas frequentes
Em quais tribunais há processos com o nome Martinho Cunha Melo Filho?
Segundo publicações em diários oficiais, no TJ da Paraíba.
Que tipo de processo envolve Martinho Cunha Melo Filho?
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Como consultar os processos de Martinho Cunha Melo Filho?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais em nome da pessoa e avisa quando sair movimentação nova. Pode haver homônimos.
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