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Início › STJ › Processo 0800234-72.2023.4.05.8307
STJ

1. Ministério Público Federal (agravante) x 2. Município de Catende (agravado)

Processo nº 0800234-72.2023.4.05.8307 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0800234-72.2023.4.05.8307, do STJ, movido por 1. Ministério Público Federal (agravante) em face de 2. Município de Catende (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Ministério Público Federal (agravante)Polo ativo
3. União (interessado)Polo ativo
2. Município de Catende (agravado)Polo passivo
Pedro Melchior de Melo BarrosAdvogado
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