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STJ › Processo 0800294-58.2024.8.20.5300
STJ
1. Evanilson Santos da Apresentacao (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
Processo nº 0800294-58.2024.8.20.5300 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0800294-58.2024.8.20.5300, do STJ, movido por 1. Evanilson Santos da Apresentacao (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
Thiago Albuquerque Barbosa de SáAdvogado
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