Processo 0801272-93.2026.8.15.2005
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0801272-93.2026.8.15.2005 Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora: JOCELIO JACKSON ARAUJO FERREIRA Parte promovida: PARAIBA PREVIDENCIA DESPACHO Vistos etc. Inicialmente, verifica-se que a parte autora faz jus à prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idos
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