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STJ › Processo 0801440-60.2023.8.19.0010
STJ
1. Município de Bom Jesus do Itabapoana (agravante) x 2. Elizete Rocha da Silva (agravado)
Processo nº 0801440-60.2023.8.19.0010 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0801440-60.2023.8.19.0010, do STJ, movido por 1. Município de Bom Jesus do Itabapoana (agravante) em face de 2. Elizete Rocha da Silva (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Município de Bom Jesus do Itabapoana (agravante)Polo ativo
Defensoria Pública do Estado do Rio de JaneiroAdvogado
Márcio Nunes RodriguesAdvogado
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