Processo 0801906-39.2021.8.20.5105
TJRN • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801906-39.2021.8.20.5105 Polo ativo 1ª Promotoria de Justiça de Macau e outros Advogado(s): Polo passivo KERGINALDO PINTO DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, PASEP
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