Processo 0802239-51.2026.8.14.0006
TJPA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Processo n° 0802239-51.2026.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial retro, nos termos do Enunciado 157 do FONAJE. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 3. Sem pedido de tutela a ser analisado. 4. Em pauta de audiências. 5. Cit
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