InícioSTJ › Processo 0802679-39.2022.4.05.8100
STJ

1. Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos (embargante) x 2. Fazenda Nacional (embargado)

Processo nº 0802679-39.2022.4.05.8100 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →

Processo nº 0802679-39.2022.4.05.8100, do STJ, movido por 1. Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos (embargante) em face de 2. Fazenda Nacional (embargado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2022

Partes do processo

1. Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos (embargante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (embargado)Polo passivo
Germano Cesar de Oliveira CardosoAdvogado
Eduardo Cavalcante GaucheAdvogado
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