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Início › STJ › Processo 0802704-44.2023.8.14.0401
STJ

1. Andre Fonseca de Souza (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)

Processo nº 0802704-44.2023.8.14.0401 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0802704-44.2023.8.14.0401, do STJ, movido por 1. Andre Fonseca de Souza (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Andre Fonseca de Souza (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParáAdvogado
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