Processo 0802743-61.2025.8.10.0052

TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0802743-61.2025.8.10.0052
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1� Vara da Comarca de Pinheiro
Última publicação
15/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802743-61.2025.8.10.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PINHEIRO RECORRIDO: FRANCISCO LEANDRO TAVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS LOBATO RICCI - MA25380, VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900-A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PINHEIRO contra sentença proferida pelo Juí

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