Marcus Vinicius Lobato Ricci
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Processos em TJMA
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Os processos localizados tramitam em TJ do Maranhão. As publicações vão de 26/10/2023 a 10/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.
- Processo 0830634-79.2026.8.10.0001TJ do Maranhão · 10/09/2026 · Polo ativo
- Processo 0800324-68.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 10/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Diego Segundo Viegas
- Processo 0800851-20.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 02/09/2026 · Polo ativoPolo ativo: Jaqueline de Jesus Furtado Pereira
- Processo 0800034-53.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 17/08/2026 · Polo ativoPolo ativo: Schirliane Souza Diniz
- Processo 0802747-98.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 30/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Milena Clicya Pereira Reis
- Processo 0802143-40.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 30/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Jaciane da Conceicao Teixeira Sousa · Polo passivo: Municipio de Pinheiro
- Processo 0800920-52.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 30/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Leidiane Leite Barros
- Processo 0801770-09.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 23/07/2026 · Polo ativoPolo ativo: Waldelice Guterres Sodre
- Processo 0800853-87.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 14/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Maria dos Anjos Ferreira Pires
- Processo 0801758-92.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 13/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Josiane Gomes Castro
- Processo 0800326-38.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 08/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Lucia Veronica Amorim Castro · Polo ativo: Municipio de Pinheiro
- Processo 0801764-02.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 03/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Rosiene Soares Ribeiro
- Processo 0800897-09.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 03/07/2026 · Polo passivoPolo ativo: Maria de Lourdes Oliveira Correa
- Processo 0836255-28.2024.8.10.0001TJ do Maranhão · 24/06/2026 · Polo ativo
- Processo 0802744-46.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 10/06/2026 · Polo passivoPolo ativo: Jose Murilo Carvalho Ribeiro · Polo passivo: Municipio de Pinheiro
- Processo 0833158-49.2026.8.10.0001TJ do Maranhão · 03/06/2026 · Polo ativoPolo ativo: Janete da Costa Miranda
- Processo 0801762-32.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 28/05/2026 · Polo passivoPolo ativo: Roberta Diniz Soares
- Processo 0903168-55.2025.8.10.0001TJ do Maranhão · 14/05/2026 · Polo ativo
- Processo 0803025-02.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 08/05/2026 · Polo passivoPolo ativo: Mateus Morais Padre Furtado
- Processo 0802034-26.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 08/05/2026 · Polo ativoPolo ativo: Rosilene de Jesus Amaral Monteiro
- Processo 0802028-19.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 08/05/2026 · Polo passivoPolo ativo: Jose Pedro Campos Aroucha
- Processo 0800919-67.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 08/05/2026 · Polo passivoPolo ativo: Louredir Lobato Cantanhede
- Processo 0800313-70.2024.8.10.0053TJ do Maranhão · 11/02/2026 · Polo passivo
- Processo 0804532-07.2025.8.10.0049TJ do Maranhão · 23/01/2026 · Polo ativoPolo ativo: Gildey Igor Torres
- Processo 0801537-23.2025.8.10.0113TJ do Maranhão · 19/12/2025 · Polo ativo
- Processo 0822578-28.2024.8.10.0001TJ do Maranhão · 18/12/2025 · Polo passivo
- Processo 0804605-20.2023.8.10.0058TJ do Maranhão · 17/11/2025 · Polo ativoPolo passivo: Alessandra Leite Marques Roca · Polo ativo: Eventuais Interessados · Polo passivo: Raimunda Costa Fernandes
- Processo 0803240-68.2024.8.10.0001TJ do Maranhão · 29/10/2025 · Polo ativo
- Processo 0802743-61.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 20/10/2025 · Polo ativoPolo ativo: Francisco Leandro Taveira
- Processo 0802030-86.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 20/10/2025 · Polo ativoPolo ativo: Milena Mendonca Soares
- Processo 0815395-69.2025.8.10.0001TJ do Maranhão · 02/10/2025 · Polo ativo
- Processo 0800031-98.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 30/09/2025 · Polo ativoPolo ativo: Loisiane Moraes Real
- Processo 0801897-44.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 23/09/2025 · Polo ativoPolo ativo: Maria Elisangela Oliveira Correa
- Processo 0803023-32.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 27/08/2025 · Polo ativoPolo ativo: Filipe Dionisio Morais Padre Furtado
- Processo 0801757-10.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 11/08/2025 · Polo ativoPolo ativo: FE Pereira Silva
- Processo 0800852-05.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 25/07/2025 · Polo ativoPolo ativo: Joaquim Luis Cardoso Costa
- Processo 0800961-57.2025.8.10.0007TJ do Maranhão · 24/07/2025 · Polo ativo
- Processo 0800035-38.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 21/07/2025 · Polo ativoPolo ativo: Municipio de Pinheiro · Polo ativo: Vanuza Thais Pinheiro Martins
- Processo 0800161-32.2025.8.10.0006TJ do Maranhão · 17/07/2025 · Polo ativo
- Processo 0802032-56.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 04/07/2025 · Polo ativoPolo ativo: Maxilene Maria dos Anjos Luz · Polo ativo: Municipio de Pinheiro
- Processo 0801761-47.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 26/06/2025 · Polo ativoPolo ativo: Nelcivan de Maria Neto Coelho
- Processo 0800921-89.2024.8.10.0143TJ do Maranhão · 06/05/2025 · Polo ativo
- Processo 0841477-74.2024.8.10.0001TJ do Maranhão · 23/04/2025 · Polo ativo
- Processo 0850470-09.2024.8.10.0001TJ do Maranhão · 14/04/2025 · Polo ativo
- Processo 0804701-35.2023.8.10.0058TJ do Maranhão · 01/04/2025 · Polo ativoPolo ativo: M N Comercio de Pescados Ltda ME · Polo passivo: Pedro Mendes de Sousa
- Processo 0800901-46.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 14/03/2025 · Polo ativoPolo ativo: Ivone de Lourdes Raiol Ribeiro Machado
- Processo 0800030-16.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 17/02/2025 · Polo ativo
- Processo 0800327-23.2025.8.10.0052TJ do Maranhão · 12/02/2025 · Polo ativo
- Processo 0867782-95.2024.8.10.0001TJ do Maranhão · 11/02/2025 · Polo ativo
- Processo 0860972-07.2024.8.10.0001TJ do Maranhão · 12/11/2024 · Polo ativo
- Processo 0809848-82.2024.8.10.0001TJ do Maranhão · 06/09/2024 · Polo ativo
- Processo 0802206-96.2024.8.10.0053TJ do Maranhão · 02/08/2024 · Polo ativo
- Processo 0804445-92.2023.8.10.0058TJ do Maranhão · 26/10/2023 · Polo ativo
PROCESSO Nº. 0800324-68.2025.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIEGO SEGUNDO VIEGAS Advogado(s) do reclamante: MARCUS RICCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS VINICIUS LOBATO RICCI (OAB 25380-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso interposto, recebo o aludido recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/95. INTIME-SE o recorrido para apresentação de contrarrazões em 10 (dez) dias. Após, independente
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