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STJ › Processo 0802949-75.2013.8.20.0001
STJ
1. Edson Siqueira de Lima (embargante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (embargado)
Processo nº 0802949-75.2013.8.20.0001 · Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial · 2013 · ver número completo →
Processo nº 0802949-75.2013.8.20.0001, do STJ, movido por 1. Edson Siqueira de Lima (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (embargado), na classe Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2013.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (embargado)Polo passivo
Marcos Lanuce Lima XavierAdvogado
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