Moises Marques Barros — Processo 0803319-05.2026.8.20.5108
Processo 0803319-05.2026.8.20.5108 · TJ do Rio Grande do Norte
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803319-05.2026.8.20.5108 Parte autora: MOISES MARQUES BARROS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA MOISES MARQUES BARROS propôs ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a progressão funcional para a Classe "E", com o pagamento dos respectivos reflexos financeiros, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Citado, o réu suscitou, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal e interesse de agir. No mérito, reque