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STJ › Processo 0803731-44.2025.8.10.0000
STJ
1. Municipio de Monção (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)
Processo nº 0803731-44.2025.8.10.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0803731-44.2025.8.10.0000, do STJ, movido por 1. Municipio de Monção (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Municipio de Monção (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)Polo passivo
Sonia Maria Lopes CoelhoAdvogado
Francisco de Assis Souza Coelho FilhoAdvogado
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