Rio de Janeiro Secretaria de Est de Seguranca Publica x Alessandro Pereira Gomes

Processo 0804476-97.2026.8.19.0045 · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Partes do processo

Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Polo ativo

Rio de Janeiro Secretaria de Est de Seguranca Publica

Polo passivo

Classe: Auto de Prisão em Flagrante
Órgão: 4ª Vara das Garantias da Comarca de Volta Redonda
Última publicação: 16/09/2026

Andamento e publicações

Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 16/09/2026

DECISÃO Processo:0804476-97.2026.8.19.0045 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ALESSANDRO PEREIRA GOMES, CARLOS VITOR MELO RAPHAEL, WANDERLEY LOURENCO FERREIRA DIAS Considerando a existência de indícios de crime dedescaminho, a previsão contida no art. 109, IV, da CF/88, o teor do enunciado 51 da súmula da jurisprudência do STJ e a existência de transnacionalidade da conduta, DECLINO a justiça federal do local da apreensão. Dê-se baixa e remetam-se os autos com

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