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STJ › Processo 0805044-58.2018.4.05.0000
STJ
1. Municipio Brejo da Madre de Deus (agravante) x 3. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 0805044-58.2018.4.05.0000 · Embargos de Divergência Em Recurso Especial · 2018 · ver número completo →
Processo nº 0805044-58.2018.4.05.0000, do STJ, movido por 1. Municipio Brejo da Madre de Deus (agravante) em face de 3. Fazenda Nacional (agravado), na classe Embargos de Divergência Em Recurso Especial, distribuído em 2018.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Municipio Brejo da Madre de Deus (agravante)Polo ativo
3. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Bruno Romero Pedrosa MonteiroAdvogado
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