Gustavo dos Santos Batista — Processo 0805911-05.2026.8.19.0014

0805911-05.2026.8.19.0014 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0805911-05.2026.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00792470 APTE: GUSTAVO DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA NA EXECUÇÃO DO DELITO. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal contra a sentença que condenou o acusado por crime de roubo, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.2. A defesa interpôs apelação criminal e requereu a desclassificação da conduta para furto, ao argumento de ausência de violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, requereu o redimensionamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a subtração do telefone celular ocorreu sem violência ou grave ameaça, a justificar a desclassificação para o delito de furto; e (ii) saber se a dosimetria da pena fixada na sentença comporta reparo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo registro de ocorrência, pelos autos de apreensão e de entrega, pelas declarações prestadas na fase policial e pela…