InícioSTJ › Processo 0806430-95.2024.8.20.5001
STJ

1. Antonio Leilson da Silva Pereira (requerente) x 2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (requerido)

Processo nº 0806430-95.2024.8.20.5001 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0806430-95.2024.8.20.5001, do STJ, movido por 1. Antonio Leilson da Silva Pereira (requerente) em face de 2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2024

Partes do processo

1. Antonio Leilson da Silva Pereira (requerente)Polo ativo
2. Fundacao de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - Fundase/Rn (requerido)Polo passivo
Juliana de Morais GuerraAdvogado
Ana Debora Batista Silva Ferreira de FigueiredoAdvogado
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