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STJ › Processo 0808724-54.2025.8.20.0000
STJ
1. Antonio Pompeu dos Santos Filho (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
Processo nº 0808724-54.2025.8.20.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0808724-54.2025.8.20.0000, do STJ, movido por 1. Antonio Pompeu dos Santos Filho (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)Polo passivo
Daniele Soares AlexandreAdvogado
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