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Início › STJ › Processo 0809169-06.2022.8.14.0401
STJ

1. Rafael Oliveira Pinheiro (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)

Processo nº 0809169-06.2022.8.14.0401 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →

Processo nº 0809169-06.2022.8.14.0401, do STJ, movido por 1. Rafael Oliveira Pinheiro (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2022

Partes do processo

1. Rafael Oliveira Pinheiro (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParáAdvogado
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