Processo 0810144-13.2024.4.05.8300
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0810144-13.2024.4.05.8300 REQUERENTE: MUNICIPIO DE ESCADA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO (lqc) No que tange à controvérsia documental que envolve a liquidação dos valores retidos, o Município de Escada sustentou que os extratos do sistema DATAPREV acostados ao ID 109334429 seriam suficientes para embasar a execução. Contudo, conf
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