Processo 0811345-44.2023.8.15.2001

No caso em análise, verifica-se que as partes convencionaram expressamente condição resolutiva para a cessação da obrigação alimentar, consistente na aquisição, pela parte alimentada, de benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de condição subordinada a evento futuro e incerto, cuja implementaç

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