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STJ › Processo 0812103-50.2024.8.19.0037
STJ
1. Kelmy Amancio da Silva Oliveira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
Processo nº 0812103-50.2024.8.19.0037 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0812103-50.2024.8.19.0037, do STJ, movido por 1. Kelmy Amancio da Silva Oliveira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)Polo passivo
Edson Bruno Gonçalves de SouzaAdvogado
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