Processo 0812701-33.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812701-33.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 02 A 09 DE JUNHO DE 2026 Embargante: CAEMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO Advogados: FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO (OAB/MA 25951), THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ OAB/MA 7614) Embargado: ADAILTON CARDOSO DA SILVA Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS D
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