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STJ › Processo 0813814-44.2025.8.02.0000
STJ
1. Maria Cicera Vieira dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)
Processo nº 0813814-44.2025.8.02.0000 · Recurso Ordinário Em Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0813814-44.2025.8.02.0000, do STJ, movido por 1. Maria Cicera Vieira dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de AlagoasAdvogado
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