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STJ › Processo 0816396-16.2025.8.19.0203
STJ
1. Lucas Furtado dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
Processo nº 0816396-16.2025.8.19.0203 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0816396-16.2025.8.19.0203, do STJ, movido por 1. Lucas Furtado dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do Rio de JaneiroAdvogado
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