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STJ › Processo 0818213-78.2024.8.14.0401
STJ
1. Luiz Fellipe Santa Brigida do Rosario (recorrente) x 3. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
Processo nº 0818213-78.2024.8.14.0401 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0818213-78.2024.8.14.0401, do STJ, movido por 1. Luiz Fellipe Santa Brigida do Rosario (recorrente) em face de 3. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
3. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParáAdvogado
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