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STJ › Processo 0820239-83.2023.8.14.0401
STJ
1. Rodrigo Moises da Silva Pereira (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
Processo nº 0820239-83.2023.8.14.0401 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0820239-83.2023.8.14.0401, do STJ, movido por 1. Rodrigo Moises da Silva Pereira (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParáAdvogado
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