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STJ › Processo 0820907-36.2025.8.10.0000
STJ
1. Regino Oliveira dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)
Processo nº 0820907-36.2025.8.10.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0820907-36.2025.8.10.0000, do STJ, movido por 1. Regino Oliveira dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)Polo passivo
Jefferson da Conceicao RochaAdvogado
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